EREsp 2106933 - ACORDAO

EREsp 2106933 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a decisão esclareceu que, apesar da mudança jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP, no caso concreto a autoria foi comprovada por provas diversas do reconhecimento (depoimentos coesos, contato da vítima com o recorrente no cativeiro e confissões/declarações de corréus), e os aclaratórios buscavam mero rejulgamento, não cabível nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA; Corréu: Júlio César Lopes dos Santos; Corréu: Leonardo Henrique dos Santos Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial Processo Penal / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Extorsão Mediante Sequestro, Autoria Delitiva, Contraditório, Distinguishing
Processo Penal Embargos De Declaração Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Art. 619 Do CPP Extorsão Mediante Sequestro Autoria Delitiva Contraditório +1 more

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Parties

MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA

Embargante

Júlio César Lopes dos Santos

Corréu

Leonardo Henrique dos Santos Carmo

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial Processo Penal / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 validade do reconhecimento de pessoa e efeitos da inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 comprovação da autoria por outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a decisão esclareceu que, apesar da mudança jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP, no caso concreto a autoria foi comprovada por provas diversas do reconhecimento (depoimentos coesos, contato da vítima com o recorrente no cativeiro e confissões/declarações de corréus), e os aclaratórios buscavam mero rejulgamento, não cabível nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.