AREsp 2530742 - DECISAO

AREsp 2530742 - DECISAO

Parties
Agravante: BREW CENTER CERVEJAS ESPECIAIS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Do Cpc), Reiteração De Embargos, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Penhora De Ativos Financeiros
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026 Do Cpc) Reiteração De Embargos Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Penhora De Ativos Financeiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BREW CENTER CERVEJAS ESPECIAIS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.026, § 3º, do CPC e exigência de depósito prévio
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios e necessidade de reiteração
  3. 3 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)