AREsp 2497570 - DECISAO

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a prova de feriado local apresentada por meio de link não é documento oficial apto a comprovar tempestividade, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e foi advertida a parte sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: SINVAL SILVA FERRAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SINVAL SILVA FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
2 comprovação de feriado local para fins de tempestividade de recurso
3 suficiência de link de calendário como prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa