TutCautAnt 341 - DECISAO

TutCautAnt 341 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a decisão embargada fundamentou que a parte não juntou o acórdão que apreciou o agravo interno, o que demonstra que a instância ordinária não foi esgotada e que a jurisdição do STJ não foi inaugurada, tornando incabível o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial; os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: Comaf Indústria Aeronáutica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Retratação/conformação, Sistema Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Retratação/conformação Sistema Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Comaf Indústria Aeronáutica Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial enquanto não esgotada a jurisdição ordinária
  3. 3 necessidade de juntada do acórdão que apreciou o agravo interno e esgotamento da instância ordinária antes da atuação do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a decisão embargada fundamentou que a parte não juntou o acórdão que apreciou o agravo interno, o que demonstra que a instância ordinária não foi esgotada e que a jurisdição do STJ não foi inaugurada, tornando incabível o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial; os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.