CC 198539 - DECISAO

CC 198539 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, visto que a decisão impugnada foi explícita ao afirmar que não havia conflito de competência por inexistir demonstração de ato constritivo sobre patrimônio submetido à recuperação judicial, razão pela qual não se conheceu do incidente.

Parties
Embargante: ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Litigância De Má Fé

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Parties

ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir suposta omissão quanto à determinação de prosseguimento da execução trabalhista
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do NCPC/arts. 535 CPC/1973 quanto ao objeto dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 existência de conflito de competência em razão de atos constritivos sobre patrimônio submetido ao regime de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, visto que a decisão impugnada foi explícita ao afirmar que não havia conflito de competência por inexistir demonstração de ato constritivo sobre patrimônio submetido à recuperação judicial, razão pela qual não se conheceu do incidente.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.