REsp 2110614 - DECISAO

REsp 2110614 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, por documento idôneo, o alegado equívoco do sistema eletrônico nem a ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso; a Lei n. 5.010/66 não atende à hipótese por se aplicar apenas à Justiça Federal e Tribunais Superiores; e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Sistema Eletrônico, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Sistema Eletrônico Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Se o equívoco do sistema eletrônico afasta a intempestividade do recurso
  3. 3 Se a Lei n. 5.010/66 é aplicável aos tribunais estaduais e autoriza considerar feriado local sem prova idônea

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, por documento idôneo, o alegado equívoco do sistema eletrônico nem a ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso; a Lei n. 5.010/66 não atende à hipótese por se aplicar apenas à Justiça Federal e Tribunais Superiores; e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).