AREsp 2477133 - DECISAO

AREsp 2477133 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão, aplicando-se o CPC/2015; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, a ocorrência de feriado local, recesso ou suspensão de expediente forense deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval até 2019), razão pela qual a ausência de documentação que comprove os supostos feriados locais torna o recurso intempestivo e insanável, justificando-se a negativa de conhecimento e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: YARA LUIZA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Intempestividade, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Intempestividade Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

YARA LUIZA COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação sobre comprovação do feriado de carnaval
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015 quanto ao prazo recursal e à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão, aplicando-se o CPC/2015; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, a ocorrência de feriado local, recesso ou suspensão de expediente forense deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval até 2019), razão pela qual a ausência de documentação que comprove os supostos feriados locais torna o recurso intempestivo e insanável, justificando-se a negativa de conhecimento e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)