AREsp 2487296 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios sanáveis por esse meio (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o documento juntado (print) é insuficiente para comprovar suspensão do expediente/feriado local; exige-se comprovação por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, razão pela qual a alegada tempestividade não foi acolhida.

Parties
Embargante: BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recursos interpostos
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente por documento oficial
  3. 3 Fundamentos admissórios dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios sanáveis por esse meio (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o documento juntado (print) é insuficiente para comprovar suspensão do expediente/feriado local; exige-se comprovação por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, razão pela qual a alegada tempestividade não foi acolhida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)