AREsp 2484080 - DECISAO

AREsp 2484080 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os documentos apresentados não comprovam a suspensão de prazos apta a afastar a intempestividade do agravo, não havendo demonstração de indisponibilidade do peticionamento no 2º grau; a indisponibilidade eletrônica não torna o dia não-útil, aplicando‑se a prorrogação prevista no art. 224, §1º, do CPC; e a majoração de honorários recursais não é devida na ausência de prévia fixação pela instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Embargante: USINA RIO PARDO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Contagem De Prazos, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Contagem De Prazos Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

USINA RIO PARDO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 se documentos apresentados afastam a intempestividade do agravo
  3. 3 efeitos da indisponibilidade da comunicação eletrônica sobre a contagem de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os documentos apresentados não comprovam a suspensão de prazos apta a afastar a intempestividade do agravo, não havendo demonstração de indisponibilidade do peticionamento no 2º grau; a indisponibilidade eletrônica não torna o dia não-útil, aplicando‑se a prorrogação prevista no art. 224, §1º, do CPC; e a majoração de honorários recursais não é devida na ausência de prévia fixação pela instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se