EAREsp 2502512 - DECISAO

EAREsp 2502512 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (exigência do art. 253 RISTJ), de modo que o agravo não foi conhecido e o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: VERA LUCIA DE SOUZA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

VERA LUCIA DE SOUZA TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram adequados para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial autoriza o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se havia omissão quanto ao exame de mérito do recurso especial após não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (exigência do art. 253 RISTJ), de modo que o agravo não foi conhecido e o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advirte‑se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).