AREsp 2482105 - DECISAO

AREsp 2482105 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial ou certidão do juízo a quo, exigência pacificada nesta Corte para fins de reconhecimento de suspensão de prazo; e a via escolhida não serve para rediscutir matéria já decidida, de modo que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ALEXSANDER CESAR DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Forense Local, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Forense Local Erro Material Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER CESAR DOS SANTOS SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material apontado na decisão
  2. 2 Se a omissão da consideração de feriado local (11 de agosto) torna tempestivo o recurso
  3. 3 Necessidade de demonstração do feriado local por documento oficial para efeitos de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial ou certidão do juízo a quo, exigência pacificada nesta Corte para fins de reconhecimento de suspensão de prazo; e a via escolhida não serve para rediscutir matéria já decidida, de modo que não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC)