REsp 2106307 - DECISAO

REsp 2106307 - DECISAO

Por não ter sido apresentada, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo improrrogável após intimação prevista no art. 76 do CPC (aplicável conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3), ocorreu preclusão temporal impeditiva do conhecimento do recurso; ademais, feriado local não altera os prazos recursais perante o STJ, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA MALAQUIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Representação Processual, Intempestividade, Feriado Local E Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Temporal Representação Processual Intempestividade Feriado Local E Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

MARIA APARECIDA MALAQUIAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 juntada incompleta da cadeia de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 intimação para regularizar representação nos termos do art. 76 do CPC e não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo improrrogável após intimação prevista no art. 76 do CPC (aplicável conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3), ocorreu preclusão temporal impeditiva do conhecimento do recurso; ademais, feriado local não altera os prazos recursais perante o STJ, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.