REsp 2065414 - DECISAO

REsp 2065414 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem quanto às alegações específicas do Banco do Brasil sobre a quitação do débito por adesão às Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016 e suas portarias de regulamentação, bem como sobre securitização e cessão da dívida; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Réu: Banco Central do Brasil; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração)
Outcome
provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Securitização De Créditos, Adesão a Benefícios Legais (lei 11.775/2008; Lei 13.340/2016), Liquidação E Cumprimento De Sentença
Processo Civil Cumprimento De Sentença Crédito Rural Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Banco Central do Brasil

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento quanto à alegação de quitação do débito mediante adesão às Leis 11.775/2008 e 13.340/2016 e suas portarias de regulamentação
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em face de securitização/cessão da dívida à União
  3. 3 legitimidade do agente financeiro para responder por créditos rurais securitizados

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem quanto às alegações específicas do Banco do Brasil sobre a quitação do débito por adesão às Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016 e suas portarias de regulamentação, bem como sobre securitização e cessão da dívida; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando as omissões apontadas.

Court Disposition

provido

Orders

  • anular o acórdão dos embargos de declaração
  • determinar que outro acórdão seja proferido sanando as omissões apontadas