AREsp 2438052 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente: a exasperação da pena-base e a fixação do regime mais gravoso foram fundamentadas na elevada quantidade de droga, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não cabe ao STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MAIRA APARECIDA BRITES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Associação Para O Tráfico, Prequestionamento, Regime De Cumprimento De Pena, Pena Base
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Associação Para O Tráfico Prequestionamento Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MAIRA APARECIDA BRITES DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso ao STJ
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base com base na quantidade de droga
  3. 3 fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente: a exasperação da pena-base e a fixação do regime mais gravoso foram fundamentadas na elevada quantidade de droga, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não cabe ao STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.