EAREsp 2151443 - DECISAO

EAREsp 2151443 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria suscitada refere-se à possibilidade de uniformização sobre aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, questão que não se presta à via dos embargos de declaração nem à uniformização quando há diferenças fático-processuais, proibindo-se a revisão da aplicação da multa via embargos de divergência.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Multa Processual Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir alegada omissão relativa à uniformização de entendimento sobre a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de divergência para revisar aplicação de multa imposta por agravo interno manifestamente inadmissível
  3. 3 necessidade de identidade fática para admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria suscitada refere-se à possibilidade de uniformização sobre aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, questão que não se presta à via dos embargos de declaração nem à uniformização quando há diferenças fático-processuais, proibindo-se a revisão da aplicação da multa via embargos de divergência.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa