AREsp 2493610 - DECISAO

AREsp 2493610 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, não sendo possível, via embargos, reexaminar o mérito do recurso especial que não foi conhecido.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA LIMA JUNIOR; Embargante: BETA SYS TECNOLOGIA DE SOLUCOES LTDA; Embargante: ANDRE RODRIGUES DE FARIAS; Embargante: MIKROMATICA TECNOLOGIA DE SOLUCOES LTDA; Embargada: IS METROLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Pressupostos Recursais, Impugnação De Fundamentos, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º Do Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão +5 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SIQUEIRA LIMA JUNIOR

Embargante

BETA SYS TECNOLOGIA DE SOLUCOES LTDA

Embargante

ANDRE RODRIGUES DE FARIAS

Embargante

MIKROMATICA TECNOLOGIA DE SOLUCOES LTDA

Embargante

IS METROLOGIA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir alegada omissão relativa à não apreciação de apelação pelo tribunal a quo
  2. 2 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, não sendo possível, via embargos, reexaminar o mérito do recurso especial que não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa