AR 7294 - DECISAO

AR 7294 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, o ponto indicado pelo embargante teve seu exame prejudicado pelo indeferimento liminar da petição da ação rescisória, e o julgador não tem obrigação de enfrentar argumentos que não sejam aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: GILBERTO MARCELO BAZZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar Da Ação Rescisória
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do Cpc/2015

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Parties

GILBERTO MARCELO BAZZAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar Da Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de enfrentamento apenas dos argumentos aptos a infirmar a conclusão do decisum (art. 489, IV)
  3. 3 prejudicialidade do exame por indeferimento liminar da petição da ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, o ponto indicado pelo embargante teve seu exame prejudicado pelo indeferimento liminar da petição da ação rescisória, e o julgador não tem obrigação de enfrentar argumentos que não sejam aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.