AREsp 2469276 - DECISAO

AREsp 2469276 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não expôs relação dialética com a decisão de não conhecimento do recurso (não impugnou a razão determinante do não conhecimento, qual seja a tempestividade do recurso especial) e buscou apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível o uso dos embargos; aplicou-se advertência de multa para futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Erro Material, Omissão, Contradição, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Erro Material Omissão Contradição Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve erro material quanto à data de publicação e tempestividade do agravo
  3. 3 Se há conectaçao dialética entre a decisão de não conhecimento do agravo e os aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não expôs relação dialética com a decisão de não conhecimento do recurso (não impugnou a razão determinante do não conhecimento, qual seja a tempestividade do recurso especial) e buscou apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível o uso dos embargos; aplicou-se advertência de multa para futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)