REsp 2112958 - DECISAO

REsp 2112958 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o Tribunal verificado que a matéria foi apreciada sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF sua reforma, e não sendo aplicável o art. 1.031, § 2º, do CPC/2015 no caso concreto; assim, os embargos são meramente impugnativos e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.031, § 2º, Do Cpc/2015, Competência Do STF, Salário Maternidade, Lei 14.151/2021
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.031, § 2º, Do Cpc/2015 Competência Do STF +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à não aplicação do art. 1.031, §2º, do CPC/2015 e sobrestamento do Recurso Especial e remessa ao STF
  2. 2 Se a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF sua apreciação
  3. 3 Se a decisão embargada contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o Tribunal verificado que a matéria foi apreciada sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF sua reforma, e não sendo aplicável o art. 1.031, § 2º, do CPC/2015 no caso concreto; assim, os embargos são meramente impugnativos e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.