AREsp 2480655 - DECISAO

AREsp 2480655 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação era a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, de modo que não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: RONI KOSTUTCHENKO DA SILVA; Embargante: RONI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RONI KOSTUTCHENKO DA SILVA

Embargante

RONI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado que justificasse acolhimento dos embargos
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação era a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, de modo que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.