AREsp 2488238 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), aplicando-se a exigência de impugnação específica prevista no RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: LEILA FAYAD MARCONDES; Embargante: PATRICIA TONDATO MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

LEILA FAYAD MARCONDES

Embargante

PATRICIA TONDATO MARCONDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), aplicando-se a exigência de impugnação específica prevista no RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).