REsp 2073265 - DECISAO

REsp 2073265 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por constituírem mera rediscussão da matéria já decidida; adicionalmente, a questão relativa à EC 113/2021 não foi prequestionada pela Corte de origem, o que impede sua apreciação no presente recurso, devendo manter-se o reconhecimento de que os juros de mora devem ser fixados nos termos do julgado repetitivo (Tema 905/STJ).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Correção Monetária, Juros De Mora, Tema 905/stj, Emenda Constitucional 113/2021, Coisa Julgada, Jurisprudência Repetitiva
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

autora

Autora

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por suposta omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Aplicação do Tema 905/STJ sobre juros de mora às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 e seu alcance temporal sobre correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por constituírem mera rediscussão da matéria já decidida; adicionalmente, a questão relativa à EC 113/2021 não foi prequestionada pela Corte de origem, o que impede sua apreciação no presente recurso, devendo manter-se o reconhecimento de que os juros de mora devem ser fixados nos termos do julgado repetitivo (Tema 905/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se