AREsp 2450236 - DECISAO

AREsp 2450236 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal, tendo em vista que a parte embargante foi intimada em 16/11/2023 e os embargos somente foram opostos em 24/11/2023, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por esse motivo, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 contagem do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 intimação da parte e início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal, tendo em vista que a parte embargante foi intimada em 16/11/2023 e os embargos somente foram opostos em 24/11/2023, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por esse motivo, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.