AREsp 2460812 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, tampouco estabeleceu conexão dialética entre a decisão de não conhecimento do recurso especial e os aclaratórios, limitando-se a rediscutir o resultado; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo correta a rejeição e cabível advertência de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

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Parties

TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o decisum embargado padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o recurso especial havia sido interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III da CRFB/88 exigindo demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 281 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, tampouco estabeleceu conexão dialética entre a decisão de não conhecimento do recurso especial e os aclaratórios, limitando-se a rediscutir o resultado; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo correta a rejeição e cabível advertência de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)