AREsp 2463115 - DECISAO

AREsp 2463115 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso (princípio tempus regit actum), o recorrente deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local em 28/10/2023, nos termos do art. 1.003, §6º; como tal comprovação não foi apresentada e 28/10 não é feriado nacional, o recurso foi considerado intempestivo e, por isso, os embargos de declaração não acolhem vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties
Embargante: DRUMOND GRUPI CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

DRUMOND GRUPI CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e suas regras sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso (princípio tempus regit actum), o recorrente deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local em 28/10/2023, nos termos do art. 1.003, §6º; como tal comprovação não foi apresentada e 28/10 não é feriado nacional, o recurso foi considerado intempestivo e, por isso, os embargos de declaração não acolhem vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)