AREsp 2476678 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a procuração juntada para suprir a ausência de representação processual foi emitida com data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, não sanando o vício nos termos do art. 76 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ); ademais, não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Regularização De Vício, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Regularização De Vício Súmula 115/stj

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Parties

MARIA CRISTINA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 impossibilidade de regularização mediante procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao recurso especial/agravo contra sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a procuração juntada para suprir a ausência de representação processual foi emitida com data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, não sanando o vício nos termos do art. 76 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ); ademais, não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).