REsp 2111431 - DECISAO

REsp 2111431 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já continha fundamentação suficiente, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, sujeita à competência do STF, não sendo cabível o sobrestamento previsto no art. 1.031, §2º, do CPC/2015 no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática Impugnada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.031, §2º Do Cpc/2015, Lei 14.151/2021, Salário Maternidade, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.031, §2º Do Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática Impugnada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à não aplicação do art. 1.031, §2º, do CPC/2015 e pedido de sobrestamento do Recurso Especial e remessa ao STF
  2. 2 questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional e, assim, sujeito à competência do STF
  3. 3 concessão do benefício previdenciário salário-maternidade em razão do afastamento de empregada gestante durante período emergencial de saúde pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já continha fundamentação suficiente, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, sujeita à competência do STF, não sendo cabível o sobrestamento previsto no art. 1.031, §2º, do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intimem-se.