AREsp 2477824 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (impedindo o conhecimento do agravo), de modo que a via eleita não serve para rediscutir o mérito do recurso especial, havendo ainda advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CAMARA DE DIREGENTES LOJISTAS DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Art. 1.022 CPC, RISTJ
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição +2 more

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Parties

CAMARA DE DIREGENTES LOJISTAS DE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta irregularidade de representação processual e ausência de intimação pessoal
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial diante da não admissão por falta de requisitos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (impedindo o conhecimento do agravo), de modo que a via eleita não serve para rediscutir o mérito do recurso especial, havendo ainda advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa