EAREsp 2286921 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a que se destinam (art. 1.022 CPC), e porque a matéria tratada envolve questão de admissibilidade recursal que não admite confronto por embargos de divergência na ausência de dissenso interpretativo entre acórdãos, devendo ser aplicado o entendimento jurisprudencial do STJ e do CPC/2015; assim, não há omissão sanável e os embargos não reúnem condições de processamento.

Parties
Embargante: CASABRANCA ADMINISTRACAO, COBRANCA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Súmula 315/stj +2 more

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Parties

CASABRANCA ADMINISTRACAO, COBRANCA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão em decisão que indeferiu embargos de divergência
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de dissenso interpretativo entre órgãos do STJ
  3. 3 aplicação da jurisprudência sobre regime recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a que se destinam (art. 1.022 CPC), e porque a matéria tratada envolve questão de admissibilidade recursal que não admite confronto por embargos de divergência na ausência de dissenso interpretativo entre acórdãos, devendo ser aplicado o entendimento jurisprudencial do STJ e do CPC/2015; assim, não há omissão sanável e os embargos não reúnem condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa