AREsp 2476569 - DECISAO

AREsp 2476569 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou, de forma fundamentada, a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada, limitando-se a alegações genéricas e violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: HENRIQUE MATEUS PEREIRA SILVA; Embargante: HENRIQUE MATHEUS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MATEUS PEREIRA SILVA

Embargante

HENRIQUE MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Discussão sobre conhecimento de recurso especial em face de decisão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou, de forma fundamentada, a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada, limitando-se a alegações genéricas e violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.