EAREsp 2318028 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, o tribunal corretamente afirmou que não são admissíveis, em embargos de divergência, acórdãos proferidos em remédios constitucionais como paradigma, conforme orientação do STJ e art. 1.043, § 1º, do CPC/2015, e a tentativa do embargante consistiu em rediscutir matéria, evidenciando mera insatisfação.

Parties
Embargante: ANTONIO CRUZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Uso De Julgados Paradigmáticos, Habeas Corpus, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Uso De Julgados Paradigmáticos Habeas Corpus Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

ANTONIO CRUZ NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração para sanar suposto vício no indeferimento liminar de embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de admitir acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 requisitos legais para acolhimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, o tribunal corretamente afirmou que não são admissíveis, em embargos de divergência, acórdãos proferidos em remédios constitucionais como paradigma, conforme orientação do STJ e art. 1.043, § 1º, do CPC/2015, e a tentativa do embargante consistiu em rediscutir matéria, evidenciando mera insatisfação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.