Pet 16143 - DECISAO

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Negou-se provimento aos embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no decisum atacado; os embargos buscavam rediscussão de matéria já apreciada e a mera distribuição de demanda revisional não configura fato novo capaz de alterar o quadro analisado.

Parties
Embargante: TICIANE CORREIA DA SILVA; Condenado: ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Perdimento De Bens, Efeito Suspensivo, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Súmula 7, Alienação Judicial (leilão)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Perdimento De Bens Efeito Suspensivo Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TICIANE CORREIA DA SILVA

Embargante

ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS

Condenado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração
  2. 2 ocorrência de fato superveniente
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no decisum atacado; os embargos buscavam rediscussão de matéria já apreciada e a mera distribuição de demanda revisional não configura fato novo capaz de alterar o quadro analisado.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Negado provimento aos embargos de declaração.