AREsp 2475234 - DECISAO

AREsp 2475234 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não exibiram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC), e porque não é meio adequado para pleitear nulidade de atos da instância de origem; ademais, impõe-se o esgotamento das vias ordinárias conforme Súmula 281/STF, de modo que o incidente não poderia ser conhecido.

Parties
Embargante: PAULO CESAR ARANTES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Suspeição De Juiz, Trânsito Em Julgado, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade De Intimação Exaurimento Das Vias Ordinárias Suspeição De Juiz Trânsito Em Julgado Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR ARANTES COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para pleitear nulidade de intimação e anular atos processuais da instância de origem
  2. 2 Se a exigência de esgotamento das vias ordinárias (Súmula 281/STF) foi atendida
  3. 3 Se os embargos preenchiam os requisitos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não exibiram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC), e porque não é meio adequado para pleitear nulidade de atos da instância de origem; ademais, impõe-se o esgotamento das vias ordinárias conforme Súmula 281/STF, de modo que o incidente não poderia ser conhecido.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC