AREsp 2495123 - DECISAO

AREsp 2495123 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados (óbice da Súmula 284/STF); e a majoração de honorários recursais não se aplica por ausência de prévia fixação na instância de origem (fixação anterior foi anulada), razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: WALTER ROSA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.026, § 2º, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 1.022 CPC Art. 85, § 11, CPC Art. 1.026, § 2º, CPC +1 more

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Parties

WALTER ROSA DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos federais para admissão de recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais recursais condicionada à prévia fixação na instância de origem (art. 85, § 11, CPC e Enunciado Administrativo n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados (óbice da Súmula 284/STF); e a majoração de honorários recursais não se aplica por ausência de prévia fixação na instância de origem (fixação anterior foi anulada), razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)