AREsp 2485031 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, do entendimento fixado no ERESp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: BANCO J. SAFRA S.A, BANCO SAFRA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna sem efeito a decisão embargada e determina a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Art. 927, Inciso V, CPC, Distribuição Dos Autos

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Art. 927, Inciso V, CPC Distribuição Dos Autos

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A, BANCO SAFRA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 erro na decisão que não conheceu do recurso
3 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e precedentes da Corte Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna sem efeito a decisão embargada e determina a distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 486/487)
Determinar a distribuição dos autos