AREsp 2451461 - DECISAO

AREsp 2451461 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de feriado local em 08/06/2023 não foi comprovada no ato da interposição do recurso e, portanto, não altera a aferição de tempestividade; e o instrumento de mandato juntado é posterior à data de interposição do recurso, não sanando o vício de representação, o que impõe a incidência da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Tempestividade, Súmula 115/stj, Feriado Local, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Tempestividade Súmula 115/stj Feriado Local Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 Regularização da representação processual e validade de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ e consequências da não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de feriado local em 08/06/2023 não foi comprovada no ato da interposição do recurso e, portanto, não altera a aferição de tempestividade; e o instrumento de mandato juntado é posterior à data de interposição do recurso, não sanando o vício de representação, o que impõe a incidência da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)