AREsp 2474002 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% na hipótese de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ÁLVARO CÉSAR IGLESIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Recursos Especiais Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

ÁLVARO CÉSAR IGLESIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% na hipótese de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)