AREsp 2462209 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a peça não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, nos termos do CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso e os documentos apresentados não vinculam a informação ao processo (ausência de número de origem), não sendo possível admitir comprovação superveniente da tempestividade, razão pela qual os embargos não merecem provimento.

Parties
Embargante: LUIZ FRANCISCO BARLETA MARCHIORATTO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Competência
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Competência

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Parties

LUIZ FRANCISCO BARLETA MARCHIORATTO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente e se a prova de feriado local poderia ser trazida posteriormente
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e exigência de comprovação, no ato, de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a peça não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, nos termos do CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso e os documentos apresentados não vinculam a informação ao processo (ausência de número de origem), não sendo possível admitir comprovação superveniente da tempestividade, razão pela qual os embargos não merecem provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).