AREsp 2480434 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
2. 2 aplicabilidade da majoração apenas em processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo
3. 3 efeito do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à vigência temporal a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não estão presentes os requisitos para a majoração dos honorários recursais (aplicável apenas em processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e apenas para decisões publicadas a partir de 18/03/2016, conforme Enunciado Administrativo n.7), razão pela qual não há omissão na decisão embargada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).