EAREsp 2298373 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não comprovou o inteiro teor do acórdão paradigma por meio da certidão/termo de julgamento, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício técnico é substancial e insanável, impedindo o conhecimento do recurso, aplicando-se ainda a advertência sobre multa por reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: BRUMA COMERCIO; Embargante: PRESTACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE MECANICA DIESEL PESADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Certidão/termo De Julgamento, Requisitos Formais De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Multas Por Ato Processual Manifestamente Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Certidão/termo De Julgamento Requisitos Formais De Recurso Regimento Interno Do STJ Multas Por Ato Processual Manifestamente Protelatório

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Parties

BRUMA COMERCIO

Embargante

PRESTACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE MECANICA DIESEL PESADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ausência da certidão/termo de julgamento do paradigma impede o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 se é possível suprir a falta de prova de divergência por complementação de fundamentação (art. 932, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não comprovou o inteiro teor do acórdão paradigma por meio da certidão/termo de julgamento, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício técnico é substancial e insanável, impedindo o conhecimento do recurso, aplicando-se ainda a advertência sobre multa por reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por BRUMA COMERCIO e PRESTACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS DE MECANICA DIESEL PESADA LTDA.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ser considerado manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC).