AREsp 2470244 - DECISAO

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Os embargos foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis contado da intimação (intimação em 17/11/2023; embargos em 06/12/2023), razão pela qual são intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; advertiu-se, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, que a reiteração ensejará aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: POSTO DO LAGO BEBEDOURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 5 Dias Úteis, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 5 Dias Úteis Art. 1.023 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

POSTO DO LAGO BEBEDOURO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 intempestividade e preclusão
  3. 3 aplicação do art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis contado da intimação (intimação em 17/11/2023; embargos em 06/12/2023), razão pela qual são intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; advertiu-se, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, que a reiteração ensejará aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC