AREsp 2473617 - DECISAO

AREsp 2473617 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração e não regularizou a representação após intimação no prazo legal; e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos em que pretende interpor recurso a esta Corte.

Parties
Embargante: WILDE FRANQUIAS E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Agravo De Instrumento, Juntada De Documentos, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Agravo De Instrumento Juntada De Documentos Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

WILDE FRANQUIAS E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao STJ
  2. 2 Regularização da representação processual por juntada de procuração ou substabelecimento
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração e não regularizou a representação após intimação no prazo legal; e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos em que pretende interpor recurso a esta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa