AREsp 2482500 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo tal impugnação ser feita no próprio agravo, não sendo cabível rediscussão da matéria por embargos.

Parties
Embargante: RENATO MONTEIRO DE ATAIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Regimento Interno Do STJ Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

RENATO MONTEIRO DE ATAIDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar suposto erro processual relativo à intimação para sustentação oral
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar a decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo tal impugnação ser feita no próprio agravo, não sendo cabível rediscussão da matéria por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.