AREsp 2473199 - DECISAO

AREsp 2473199 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria suscitada representava mera rediscussão do julgado e não erro sanável mediante aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Enunciado nº 7 do STJ).

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Reiteração De Embargos E Multa Por Protelação
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Reiteração De Embargos E Multa Por Protelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade (Súmula 560 do STJ; Súmula 284 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Enunciado nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria suscitada representava mera rediscussão do julgado e não erro sanável mediante aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Enunciado nº 7 do STJ).