AREsp 2452825 - DECISAO

AREsp 2452825 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão já consignou a ausência de prequestionamento da tese recursal; o tribunal não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes; e a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é adequada por meio de embargos de declaração, havendo advertência sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: CEZALPINO MENDES TEIXEIRA; Embargante: CESALPINO MENDES TEIXEIRA; Embargante: CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA

Embargante

CESALPINO MENDES TEIXEIRA

Embargante

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 805 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão já consignou a ausência de prequestionamento da tese recursal; o tribunal não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes; e a tentativa de rediscutir matéria já decidida não é adequada por meio de embargos de declaração, havendo advertência sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil