AREsp 1981455 - DECISAO

AREsp 1981455 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão monocrática partiu de premissa equivocada quanto à necessidade de suspensão do feito; entretanto, diversas matérias arguidas pelo recorrente (astreintes, multa por ato atentatório, aplicação da Selic) não foram objeto de pré-questionamento pelo Tribunal de origem ou na apelação, impedindo seu conhecimento no recurso especial. Constatou-se que o Tribunal paulista fundamentou adequadamente as decisões sobre ultra petita, lucros cessantes e danos morais, sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial; assim, em nova análise negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Autor: A8 INTERIORES E SUPRIMENTOS CORPORATIVOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Novo Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Final Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, excepcionalmente, com efeitos infringentes; recurso especial conhecido em parte e, em nova análise, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Congruência, Julgamento Ultra Petita, Astreintes, Danos Morais, Taxa Selic, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Congruência Julgamento Ultra Petita Astreintes +4 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Embargante

A8 INTERIORES E SUPRIMENTOS CORPORATIVOS EIRELI

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Novo Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Final Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 julgamento ultra petita
  3. 3 desproporcionalidade das astreintes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão monocrática partiu de premissa equivocada quanto à necessidade de suspensão do feito; entretanto, diversas matérias arguidas pelo recorrente (astreintes, multa por ato atentatório, aplicação da Selic) não foram objeto de pré-questionamento pelo Tribunal de origem ou na apelação, impedindo seu conhecimento no recurso especial. Constatou-se que o Tribunal paulista fundamentou adequadamente as decisões sobre ultra petita, lucros cessantes e danos morais, sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial; assim, em nova análise negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, excepcionalmente, com efeitos infringentes; recurso especial conhecido em parte e, em nova análise, negado provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Afastar a suspensão do processo e proceder a novo julgamento do recurso especial