REsp 2101112 - DECISAO

REsp 2101112 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a procuração apresentada possui data posterior à interposição do recurso, o que, conforme súmula e precedentes do STJ, não supre o vício de representação processual; ademais o art.1.017, §5º, do CPC não afasta a obrigação de juntar instrumento válido aos autos deste Tribunal, razão pela qual a correção pretendida não é possível via embargos.

Parties
Embargante: MATHEUS DE BRITTO BARBEIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE BRITTO BARBEIR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso especial supre vício de representação processual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC no âmbito do STJ
  3. 3 Se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a procuração apresentada possui data posterior à interposição do recurso, o que, conforme súmula e precedentes do STJ, não supre o vício de representação processual; ademais o art.1.017, §5º, do CPC não afasta a obrigação de juntar instrumento válido aos autos deste Tribunal, razão pela qual a correção pretendida não é possível via embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).