AREsp 2463368 - DECISAO

AREsp 2463368 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que a via dos embargos não é adequada para suprir essa deficiência processual.

Parties
Embargante: MARLON CHRISTIAN LUCCAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARLON CHRISTIAN LUCCAS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que a via dos embargos não é adequada para suprir essa deficiência processual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se