AREsp 2467396 - DECISAO

AREsp 2467396 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º do CPC), não sendo suficiente a juntada posterior; no caso, o dia 14/11/2022, suposto feriado local, não foi comprovado no ato, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos não apresentam omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar.

Parties
Embargante: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado

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Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e regime do prazo recursal (tempus regit actum)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade à luz do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º do CPC), não sendo suficiente a juntada posterior; no caso, o dia 14/11/2022, suposto feriado local, não foi comprovado no ato, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos não apresentam omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)