EAREsp 2456651 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ e pela Súmula 83/STJ, não havendo elementos que indiquem superação jurisprudencial ou distinção apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: APARÍCIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Imputação De Omissão/obscuridade/contradição, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E V, RISTJ Art. 253 Parágrafo Único
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Imputação De Omissão/obscuridade/contradição Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +4 more

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Parties

APARÍCIO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta omissão/contradição/obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial em atenção à Súmula 83/STJ e ao RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ e pela Súmula 83/STJ, não havendo elementos que indiquem superação jurisprudencial ou distinção apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa